Nos últimos meses, o termo “pejotização” voltou ao centro do debate jurídico e trabalhista no Brasil — e não é por acaso. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões que impactam diretamente a forma como empresas contratam profissionais e como a Justiça do Trabalho interpreta esses contratos. Mas, afinal, o que está acontecendo?
O Que é pejotização?
Pejotização é o nome dado à prática de contratar um trabalhador como pessoa jurídica (PJ), em vez de registrá-lo como empregado com carteira assinada. Na prática, o trabalhador abre uma empresa (geralmente MEI ou LTDA) e presta serviço para uma contratante como se fosse um “prestador autônomo”.
O problema é que, muitas vezes, essa contratação esconde uma relação de emprego, com subordinação, horário fixo, exclusividade e dependência econômica. Isso burla a CLT e retira direitos como férias, 13º salário, FGTS e licença remunerada.
O que diz a Justiça do Trabalho?
Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho entende que, se houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, existe vínculo empregatício — independentemente da formalização como PJ. Em outras palavras: se o trabalho se parece com emprego, deve ser reconhecido como tal.
Por isso, muitas ações trabalhistas são ajuizadas por ex-“PJs” que buscam o reconhecimento do vínculo e o pagamento de verbas trabalhistas.
O que o STF decidiu?
Em 2024, o STF começou a suspender decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo empregatício em contratos entre pessoas jurídicas.
Na prática, o STF tem afirmado que não cabe ao Judiciário requalificar livremente uma relação contratual entre empresas, principalmente quando há autonomia da vontade entre as partes, ambas formalmente constituídas como PJs.
Essas decisões foram tomadas em sede de Reclamação Constitucional, ou seja, o STF entendeu que a Justiça do Trabalho teria invadido a competência da Justiça comum ou descumprido decisões anteriores do próprio Supremo, como no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que trataram da possibilidade de terceirização e da liberdade contratual.
Qual o impacto disso?
As decisões do STF representam um avanço da lógica empresarial e da liberdade contratual, mas levantam sérias preocupações sobre a precarização do trabalho.
Por um lado, há quem defenda que essas decisões trazem mais segurança jurídica para empresas e profissionais autônomos que realmente querem atuar de forma independente.
Por outro, especialistas alertam que a flexibilização pode abrir caminho para mais abusos e fraudes, com trabalhadores sendo obrigados a se “transformar” em empresa para conseguir um emprego — mas sem os direitos que a CLT garante.
E agora?
O tema ainda está em debate e deve voltar à pauta do STF em breve, especialmente à medida que novas ações forem ajuizadas.
Empresas e profissionais devem estar atentos: nem toda contratação como PJ é ilegal, mas é essencial que haja efetiva autonomia, ausência de subordinação direta e que os contratos sejam bem elaborados.
Além disso, o Judiciário continua tendo um papel importante de avaliar caso a caso, especialmente para evitar que a pejotização seja usada como forma de driblar direitos trabalhistas.
Conclusão
A discussão sobre pejotização está longe de acabar. O STF tem sinalizado uma guinada importante ao dar mais peso à liberdade contratual entre pessoas jurídicas. No entanto, a proteção ao trabalhador — especialmente aquele em situação de hipossuficiência — continua sendo um dos pilares do Direito do Trabalho. O equilíbrio entre essas forças será, sem dúvida, um dos grandes desafios jurídicos dos próximos anos.